Termos de uso.

1. Quem somos e o que você aceita

O Na Praia Club é uma plataforma de software operada por Zions Enterprises Informática Ltda. (“Zion”), CNPJ 32.548.705/0001-34, com sede na Rua Irmãs Paulinas, 5445, Conj. 112, Bloco Saint Emilion BL A, Novo Mundo, Curitiba, PR, CEP 81.020-230.

Ao abrir um cardápio, fazer um pedido, pedir uma reserva, abrir uma conta do dia, entrar no painel ou usar a tela de entrega, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade do Na Praia Club. Eles complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade gerais da Zion (enterpriseszion.com/terms e /privacy). Em caso de conflito, prevalece o texto específico do Na Praia Club e, acima de tudo, qualquer norma de ordem pública que proteja você.

Este texto é escrito em português e é a versão que vale. Traduções na tela servem só para facilitar a leitura.

2. Palavras usadas aqui

Plataforma: o site napraia.club, o cardápio por QR, o painel do estabelecimento, a tela de entrega e as APIs. Estabelecimento: a barraca, restaurante, bar, quiosque, mercado, farmácia, padaria, açougue, sorveteria, beach club ou outro negócio que assina o plano e vende pela Plataforma. Cliente: quem lê o QR e pede. Entregador: pessoa cadastrada pelo Estabelecimento para levar o pedido. Ponto QR: guarda-sol, mesa, balcão, banner ou outro lugar onde o QR do Estabelecimento está. Conta do dia: autorização de cobrança de tudo que o Cliente pedir no dia, fechada no fim. Reserva: pedido de mesa feito pelo Cliente e confirmado pelo Estabelecimento.

3. O papel da Zion

A Zion fornece a tecnologia: cardápio, pedido, pagamento, reserva, fila de cozinha, entrega e fechamento. A Zion não produz, não prepara, não vende e não entrega os produtos. Quem vende é o Estabelecimento, que responde pela qualidade, segurança, higiene, composição, validade, preço, nota fiscal, licenças sanitárias e cumprimento das leis do seu ramo. O Entregador age por conta do Estabelecimento e não tem vínculo com a Zion.

Isso não retira do Cliente nenhum direito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Quando a lei impuser responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, a Zion a cumprirá e cobrará do Estabelecimento o que ele deu causa, como permitem os artigos 13, parágrafo único, e 25 do CDC.

4. Quem pode usar

Cliente: qualquer pessoa pode ler o QR e pedir. Produtos restritos (seção 9) só podem ser pedidos por maiores de 18 anos. Estabelecimento: pessoa jurídica ou empresário com CNPJ ativo, representado por maior de 18 anos com poderes para contratar. Entregador: maior de 18 anos cadastrado pelo Estabelecimento, que responde por ele.

Você responde pela veracidade dos dados que informa e pela guarda das suas senhas. Atribuir-se identidade falsa para obter vantagem é crime (Código Penal, art. 307), assim como inserir declaração falsa em documento (art. 299) e obter vantagem ilícita induzindo alguém em erro (art. 171).

5. Como o pedido vira contrato

O cardápio é uma oferta do Estabelecimento (CDC, arts. 30 e 31; Código Civil, art. 427). O contrato de compra se forma quando o Cliente confirma o pedido e o pagamento é aprovado, ou, na conta do dia e no Pix direto, quando o Estabelecimento aceita o pedido (Código Civil, art. 434). Até esse momento o Cliente pode desistir sem custo.

Antes de confirmar, a tela mostra o resumo: itens, quantidades, preço de cada um, taxa de serviço quando houver, desconto, gorjeta e total, em português e em reais, como exigem o CDC (art. 6, III, e art. 31) e o Decreto 7.962/2013 (art. 4). O Cliente recebe a confirmação na própria tela do pedido, que pode ser consultada a qualquer momento pelo link.

6. Preços, taxa e desconto

O Estabelecimento cadastra o preço base. O preço de vitrine mostrado no cardápio é o preço base acrescido de 10 por cento, que cobre os custos da Plataforma. Quem paga online pela Plataforma (Pix ou cartão) paga o preço base mais 8 por cento, o que aparece na tela como desconto sobre a vitrine. Quem paga Pix direto na chave do Estabelecimento paga o preço base. Essa diferenciação por meio de pagamento é autorizada pela Lei 13.455/2017 e é informada na tela antes de pagar, como manda o art. 5-A da Lei 10.962/2004.

O Estabelecimento recebe sempre o preço base. A taxa de 8 por cento sobre pedidos pagos pela Plataforma remunera a Zion e os custos de pagamento. Não há taxa em Pix direto.

7. Pagamento

Pagamentos por cartão e Pix pela Plataforma são processados por instituição de pagamento parceira. A Zion não vê nem guarda o número completo do cartão. Pix direto é um pagamento feito pelo Cliente diretamente à chave do Estabelecimento, que confirma o recebimento; a Zion não intermedeia esse valor.

Conta do dia: o Cliente salva um cartão uma vez e autoriza, de forma expressa e em destaque, a cobrança de tudo que pedir naquele dia, até o limite aprovado pelo Estabelecimento, com fechamento no fim do dia ou no horário definido. A autorização pode ser revogada antes de qualquer pedido novo. Se a cobrança falhar, o Estabelecimento pode tentar de novo e, após 7 dias, encerrar a conta; o valor continua devido ao Estabelecimento. A conta do dia não é crédito: não há juros, parcelas nem encargos.

Valores são em reais. Comprovantes fiscais são emitidos pelo Estabelecimento, que é o vendedor.

8. Cancelamento, arrependimento e devolução

O Cliente pode cancelar o pedido, na própria tela, enquanto o Estabelecimento ainda não começou o preparo. O valor pago é devolvido integral e imediatamente pelo mesmo meio, atualizado quando a lei exigir (CDC, art. 49, parágrafo único).

O direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC vale para compras fora do estabelecimento comercial. Comida e bebida preparadas sob demanda e consumidas na hora, no próprio local ou na areia em frente, são bens perecíveis entregues e consumidos de imediato; por isso o Cliente é informado antes de confirmar que, iniciado o preparo, o pedido não pode ser desfeito por simples desistência. Produtos não perecíveis entregues pela Plataforma (por exemplo, de mercados e farmácias) mantêm o prazo legal de 7 dias contado do recebimento, sem custo para o Cliente.

Nada disso limita os direitos por vício ou defeito do produto (CDC, arts. 12, 18 e 20): produto errado, estragado, incompleto ou em desacordo com a oferta é trocado, abatido ou devolvido pelo Estabelecimento, e a tela do pedido mostra como falar com ele.

9. Produtos restritos

É proibido vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica, cigarro e outros produtos que causem dependência a menores de 18 anos (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 81, II e III; art. 243, que tipifica a conduta como crime). Itens assim são marcados “18+” no cardápio; o Cliente declara ter 18 anos ou mais antes de confirmar, e o Estabelecimento ou o Entregador deve exigir documento com foto na entrega e recusar a entrega em caso de dúvida. Rótulos e anúncios de bebidas alcoólicas seguem a Lei 9.294/1996.

Farmácias: pela Plataforma só podem ser vendidos medicamentos isentos de prescrição e produtos de conveniência, sempre sob responsabilidade do farmacêutico do Estabelecimento, conforme a Lei 5.991/1973 e as normas da ANVISA (RDC 44/2009 e sucessoras). Medicamentos controlados ou sujeitos a retenção de receita não podem ser oferecidos no cardápio.

O Estabelecimento que descumprir esta seção será suspenso e responde sozinho, civil e penalmente, pelo ato.

10. Entrega, mesa e reserva

A entrega é feita pelo Estabelecimento, por seu Entregador, até o Ponto QR informado ou até onde o Cliente descrever. O Cliente confirma o recebimento mostrando o QR da tela do pedido ou dizendo o código de 4 dígitos; a partir desse momento o risco sobre o produto passa ao Cliente (Código Civil, art. 1.267). Enquanto a entrega não é confirmada, o pedido continua sob responsabilidade do Estabelecimento.

Entregadores nunca veem preços, telefones nem gorjetas; veem só o número do pedido, o nome, os itens e o ponto de entrega. Isso é uma medida de proteção de dados (LGPD, arts. 6, III, e 46).

Reservas: o pedido de reserva é uma proposta do Cliente, que informa um WhatsApp válido e declara estar ciente de que só há mesa reservada depois que o Estabelecimento confirma. A confirmação, a recusa ou qualquer outra decisão do Estabelecimento é enviada ao WhatsApp informado e fica visível na tela da reserva. Não há cobrança pela reserva em si. O Estabelecimento pode definir tolerância de atraso; reservas não confirmadas ou com ausência do Cliente são encerradas sem ônus para ninguém.

11. Gorjetas

A gorjeta é opcional, escolhida pelo Cliente na tela, com os valores sugeridos de 10, 15 e 20 por cento, outro valor ou nenhum. A gorjeta pertence aos trabalhadores do Estabelecimento e não é receita da Zion nem do Estabelecimento (CLT, art. 457, §§ 3º e 4º, na redação da Lei 13.419/2017). Nas gorjetas pagas por cartão ou Pix pela Plataforma, 8 por cento cobrem o custo do pagamento; o restante é repassado ao Estabelecimento, que distribui à equipe segundo a lei e os acordos aplicáveis. Em Pix direto não há desconto.

12. Obrigações do Estabelecimento

O Estabelecimento se compromete a: manter cardápio, preços, composição e disponibilidade verdadeiros e atualizados (CDC, arts. 6, III, 31, 35 e 37); cumprir as normas sanitárias, de rotulagem e de segurança alimentar; emitir documento fiscal; não praticar as condutas vedadas pelo art. 39 do CDC nem os crimes do art. 7 da Lei 8.137/1990; pagar seus Entregadores e sua equipe conforme a lei trabalhista; usar os dados dos Clientes só para preparar, entregar, reservar e atender, nos termos da Política de Privacidade; e responder, perante o Cliente e perante a Zion, por qualquer dano que causar.

O Estabelecimento indeniza a Zion por qualquer valor que a Zion venha a pagar em razão de produto, serviço, entrega, reserva, conduta de sua equipe ou descumprimento destes Termos.

13. Plano, prazo e cancelamento do Estabelecimento

O plano custa R$ 187,00 por mês por Estabelecimento, com 14 dias de teste grátis a partir do cadastro. Nada é cobrado durante o teste. Após o teste, o compromisso é de 12 meses contados da primeira cobrança, renovado automaticamente por períodos iguais salvo aviso com 30 dias de antecedência. O preço pode ser reajustado a cada 12 meses, com aviso prévio de 30 dias.

O Estabelecimento pode cancelar a qualquer momento pelo painel. No cancelamento antes do fim do compromisso, os meses restantes são cobrados uma única vez e o acesso termina no mesmo dia; esse valor remunera a estrutura disponibilizada e é a única penalidade, sem outros ônus, podendo ser reduzido pelo juiz se manifestamente excessivo (Código Civil, art. 413). Retorno anual: 1 por cento das vendas online do período de novembro a outubro é creditado ao Estabelecimento enquanto o plano estiver ativo e em dia; o crédito não é gerado nem pago em período de inadimplência ou após o cancelamento.

A relação entre Zion e Estabelecimento é empresarial e segue o Código Civil (arts. 421 e 422); o Estabelecimento declara que contrata a Plataforma como insumo da sua atividade.

14. O que é proibido

Usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, venda de produto ilícito ou a menores, pedidos falsos, estornos de má-fé, acesso a contas alheias, raspagem de dados, engenharia reversa, sobrecarga dos sistemas ou qualquer uso contrário à lei. Invadir dispositivo ou sistema para obter, adulterar ou destruir dados é crime (Código Penal, art. 154-A, incluído pela Lei 12.737/2012 e agravado pela Lei 14.155/2021). A Zion registra acessos pelo prazo legal (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15) e coopera com as autoridades mediante ordem judicial.

15. Propriedade intelectual

Software, marca Na Praia Club, telas, textos e código pertencem à Zion e são protegidos pela Lei 9.609/1998 e pela Lei 9.610/1998. O Estabelecimento recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma enquanto o plano estiver ativo. Nomes, logotipos, fotos e textos do cardápio pertencem ao Estabelecimento, que autoriza a Zion a exibi-los na Plataforma e na lista “Perto de você” para operar o serviço.

16. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade do Na Praia Club, que faz parte destes Termos. Para os dados do Cliente usados no preparo, entrega e reserva, o Estabelecimento é controlador independente, responsável pelo que faz com eles fora da Plataforma.

17. Responsabilidade

Perante o Cliente consumidor, a Zion responde na forma da lei pelos defeitos do serviço de tecnologia que presta (CDC, art. 14), e nada aqui exclui ou reduz esse dever (CDC, art. 51, I). A Zion não responde pela qualidade, segurança ou atraso de produtos, preparo, entrega e reservas, que são do Estabelecimento, salvo quando a lei impuser solidariedade, com direito de regresso.

Perante o Estabelecimento, a Plataforma é fornecida como está, com esforço de disponibilidade mas sem garantia de funcionamento ininterrupto, pois depende de internet, aparelhos e serviços de terceiros (pagamento, mapas, hospedagem). A responsabilidade total da Zion perante o Estabelecimento, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 12 meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, salvo dolo.

Casos fortuitos e força maior (Código Civil, art. 393), como ressaca, interdição da praia, queda de rede ou ordem de autoridade, suspendem as obrigações pelo tempo que durarem.

18. Suspensão e encerramento

A Zion pode suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos ou a lei, com aviso quando possível, e imediatamente em caso de risco à segurança, fraude ou venda proibida. O Cliente não tem conta e pode simplesmente parar de usar. Dados e pedidos ficam disponíveis ao Estabelecimento por 30 dias após o encerramento para exportação.

19. Mudanças

A Zion pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; o uso após a data de vigência significa aceitação. A versão vigente e sua data ficam sempre nesta página.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Para o Cliente consumidor, fica garantido o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I) e o acesso aos Procons, às plataformas públicas de conciliação e aos Juizados Especiais. Para o Estabelecimento, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, PR, com renúncia a qualquer outro, podendo as partes, antes, tentar solução por mediação.

21. Contato

Dúvidas, reclamações, exercício de direitos e notificações: support@enterpriseszion.com. Por carta: Zions Enterprises Informática Ltda., Rua Irmãs Paulinas, 5445, Conj. 112, Bloco Saint Emilion BL A, Novo Mundo, Curitiba, PR, CEP 81.020-230.